Acaba no dia 31 de maio o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades de 2022. A obrigação tributária que deve ser cumprida por todos os microempreendedores individuais, é obrigatória inclusive para as empresas que tenham encerrado suas atividades em 2022. O prazo é válido para todos os MEIs, independentemente do mês de abertura do CNPJ.
A declaração tem como objetivo informar à Receita Federal sobre as atividades realizadas pelo MEI ao longo do ano. Diferente da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), a DASN está diretamente ligada aos rendimentos relacionados à atividade exercida pelo MEI, por isso a declaração é obrigatória para todos que possuem o CNPJ veiculado ao MEI. Já a declaração do IRPF, é obrigatória apenas aos microempreendedores que receberam rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.
A contadora da Ercon Contabilidade, Eliane Rufino, reforça a importância de enviar a declaração pois a não entrega ou o envio fora do prazo pode resultar em multa. “O empreendedor que não enviar a declaração pode sofrer multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês. Além da multa o MEI pode não conseguir encerrar o seu CNPJ quando quiser por estar com pendências com fisco”, explica.
Apesar de ser um processo de declaração mais simples que os demais regimes, a DASN também é um procedimento delicado, que, depende das atividades que o microempreendedor exercer, requer alguns documentos específicos. “Nessas horas, é importante ter o acompanhamento de uma equipe contábil especializada que pode ajudar no direcionamento do material necessário para realizar a declaração e ficar em dia com o fisco”, afirma a contadora.